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Rodrigo Alves

Mãos segurando chaves de casa

Decisão considerou desproporcional exigir sentença definitiva em prazo que depende do próprio Judiciário e destacou o melhor interesse das crianças.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, em decisão liminar de novembro de 2026, a ordem que obrigava um militar da ativa da Aeronáutica a deixar o imóvel funcional onde vive com as duas filhas. A decisão garante que a família permaneça no imóvel até o julgamento final da ação.

Entenda o caso

O militar ocupava regularmente, desde 2021, um Próprio Nacional Residencial (PNR), que é o imóvel funcional da União destinado a militares e seus dependentes. Após o divórcio, as filhas, menores de idade e cadastradas como dependentes na Aeronáutica, passaram a morar no imóvel em regime de convivência compartilhada.

Em julho de 2026, a administração militar exigiu que ele apresentasse uma sentença judicial definitiva, já sem possibilidade de recurso, comprovando que o imóvel era a residência de referência das crianças. Menos de duas semanas depois, o militar entrou com ação de homologação de acordo na Vara de Família.

Mesmo com o processo em andamento, a administração rescindiu a permissão de ocupação em setembro e deu prazo até 8 de novembro para a desocupação, sob pena de multa mensal elevada e possível punição disciplinar.

O que a Justiça decidiu

Ao analisar o pedido de urgência, a juíza federal entendeu que o militar tem direito à habitação para si e seus dependentes, conforme prevê o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), e que as filhas constam formalmente como dependentes perante a administração.

Para a magistrada, exigir uma sentença definitiva criou uma obrigação cujo cumprimento depende do tempo de tramitação do Judiciário, algo fora do controle da parte. Ela destacou que o militar agiu com rapidez ao procurar a Justiça e que rescindir a ocupação antes de dar prazo razoável para a conclusão do processo viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Lei nº 9.784/1999.

A decisão também ressaltou que qualquer medida que afete a estabilidade da moradia de crianças deve respeitar o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, garantido pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com isso, a Justiça determinou:

  • a suspensão do termo de rescisão da ocupação;
  • a permanência do militar e das filhas no imóvel até a sentença;
  • que a União não tome medidas para retomar o imóvel à força, aplicar multas por ocupação irregular ou abrir processo disciplinar com base nesse ato.

A juíza observou ainda que a medida não traz prejuízo irreversível à União, já que o militar continua pagando normalmente a taxa de uso do imóvel, descontada em folha.

Ainda cabe recurso

Trata-se de uma decisão provisória, a chamada tutela de urgência. A União ainda será citada para apresentar defesa e pode recorrer. Como há interesse de crianças envolvido, o Ministério Público Federal também vai se manifestar no processo.

Por que essa decisão importa

O caso mostra que a administração pública, inclusive a militar, deve agir de forma proporcional e levar em conta a situação das crianças antes de tomar medidas que afetem a moradia da família. Também reforça que a convivência compartilhada após o divórcio produz efeitos práticos, como o direito de os filhos continuarem morando com o genitor no imóvel funcional.

Militares e servidores que passam por divórcio, ou que receberam notificação para desocupar imóvel funcional, devem buscar orientação jurídica o quanto antes, porque os prazos administrativos costumam ser curtos.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso por um advogado.